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LEI Nº 14.611 DE 3 DE JULHO DE 2023

A lei da Igualdade Salarial prevê que homens e mulheres que exercem trabalho de igual valor ou a mesma função devem ter o mesmo salário.

https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=14611&ano=2023&ato=39bo3a610MZpWTa87

Em 4 de julho de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.611, popularmente conhecida como Lei da Igualdade Salarial, visando reduzir as disparidades de remuneração entre homens e mulheres no ambiente corporativo.

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